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Questão FC543608

Durante a análise de um projeto de construção em um lote urbano no município de Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura avaliou as exigências legais para o manejo de águas p

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AMEOSC · 2025

Durante a análise de um projeto de construção em um lote urbano no município de Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura avaliou as exigências legais para o manejo de águas pluviais. A discussão envolveu a interpretação das normas previstas no Código de Edificações, com foco na infraestrutura necessária para o escoamento adequado. A análise concentrou-se nas responsabilidades e condições para a ligação do escoamento de águas pluviais dos lotes às galerias públicas, conforme disposto no Art. 254 da Lei nº 1538/2012. Assim, analise as afirmativas a seguir.

 

I.O escoamento de águas pluviais de um lote edificado deve ser conduzido por canalização construída sob o passeio, direcionando as águas para a sarjeta ou galeria pública, conforme exigência do Código de Edificações.

 

II.A ligação do escoamento pluvial às galerias públicas é permanente e não pode ser cancelada pela Municipalidade, desde que o proprietário custeie integralmente as despesas de execução da infraestrutura necessária.

 

III.Em lotes registrados e localizados em vias públicas municipais, as despesas com o escoamento pluvial das vias de circulação são de responsabilidade da Municipalidade, conforme disposto no Código de Edificações.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e III apenas.
  2. II apenas.
  3. I e II apenas.
  4. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta reúne as afirmativas I e III com base no disposto no Art. 254 da Lei nº 1538/2012.

Afirmativa I: o escoamento de águas pluviais de lotes edificados deve ser feito por canalização sob o passeio, de modo a direcionar as águas à sarjeta ou à galeria pública, garantindo o escoamento ordenado e a integração com a rede urbana conforme as normas do Código de Edificações.

Afirmativa III: quando se trata de lotes registrados situados em via pública municipal, as despesas relativas ao escoamento pluvial das vias de circulação incumbem à Municipalidade, pois são serviços de infraestrutura pública destinados ao domínio e uso coletivo.

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