Questão FC544173
Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás
ANP
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural.
- A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário não serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.
- As receitas provenientes das participações governamentais alocadas para órgãos da administração pública federal serão mantidas em conta específica para essas verbas do governo federal enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.
- As participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios.
- Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Contas da União, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.
- Considerados os riscos biológicos, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido na referida lei para um montante correspondente a, no mínimo, 10% da produção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 9.478/1997 disciplina expressamente as participações sobre contratos de concessão. Art. 45 enumera as participações governamentais previstas no contrato, incluindo royalties (inciso II) e o pagamento pela ocupação ou retenção de área (inciso IV).
O próprio §1º do art. 45 dispõe que as participações constantes dos incisos II e IV serão obrigatórias, devendo constar do contrato de concessão e do edital de licitação.
Além disso, a legislação (art. 47) regula o regime dos royalties, estabelecendo, por exemplo, que são pagos mensalmente e correspondem a \(10\%\) da produção de cada campo, o que reforça a natureza compulsória desses encargos.
Portanto, a alternativa reflete a previsão legal de obrigatoriedade dos royalties e do pagamento pela ocupação ou retenção de área no âmbito das concessões.
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