Questão FC544174
Ainda em relação às participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a op
ANP
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ainda em relação às participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta.
- O edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito mensalmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do presidente da República.
- O contrato de concessão conterá cláusula que estabelecerá o pagamento de participação de valor fixo mensal ao proprietário da terra, independentemente do volume de produção ou rentabilidade.
- O bônus de participação corresponde ao valor ofertado pelo licitante na proposta do certame para a obtenção da concessão, com valor mínimo previsto no edital e pago imediatamente após o julgamento da licitação.
- Os royalties serão pagos a partir do ano seguinte ao ano em que tenha sido iniciada a produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 10% da produção de petróleo ou gás natural.
- A participação especial constitui uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade e será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás quando há grande volume de produção ou grande rentabilidade. Trata‑se de uma obrigação adicional além dos royalties, prevista para situações de ganho supranormal.
Base de cálculo: aplica‑se sobre a receita bruta da produção, com dedução de royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos previstos em lei. Em termos simplificados:
\(PE = (Receita\ Bruta - Royalties - Investimentos - CustosOperacionais - Depreciação - Tributos) \times \text{alíquota}\).
O dispositivo que prevê a participação especial está no Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 e sua operacionalização será regulamentada por decreto, definindo alíquotas, períodos e procedimentos de apuração e cobrança.
O objetivo é permitir que a União participe da renda extraordinária gerada por campos muito produtivos, preservando a dedutibilidade dos custos necessários à atividade.
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