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Questão FC544182

Com base no artigo 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu, que trata da criação de comissões paritárias de carreiras no SUS, assinale a alternativa correta q

Legislação sobre Carreiras Específicas Municipais

GAMA · 2025

Com base no artigo 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu, que trata da criação de comissões paritárias de carreiras no SUS, assinale a alternativa correta que expressa a principal finalidade dessas comissões: (Art. 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu – MT)

  1. As comissões paritárias são compostas exclusivamente por representantes da gestão, com o objetivo de centralizar as decisões sobre as carreiras dos servidores.
  2. As comissões paritárias têm como finalidade a gestão centralizada das carreiras do SUS, sem a necessidade de regulamentação no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.
  3. A criação das comissões paritárias visa unicamente o controle financeiro das carreiras do SUS, sem envolver a participação dos servidores nas decisões sobre o aperfeiçoamento profissional.
  4. As comissões paritárias são formadas por representantes de gestores e servidores, com o objetivo de garantir a efetivação das diretrizes da lei, promovendo o aperfeiçoamento das carreiras unificadas do SUS.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comissões paritárias previstas no art. 4º reúnem representantes de gestores e servidores em composição igualitária, o que garante a presença simultânea da perspectiva administrativa e da experiência prática dos trabalhadores.

A finalidade principal é a efetivação das diretrizes da lei: isso significa transformar normas em ações e procedimentos concretos no âmbito das carreiras do SUS, evitando que diretrizes fiquem só no papel.

Na prática, essas comissões atuam para o aperfeiçoamento das carreiras unificadas do SUS, elaborando propostas de organização, monitorando implementação, sugerindo ajustes e promovendo intercâmbio técnico entre gestão e trabalhadores.

A participação paritária confere legitimidade, equilibra interesses e favorece decisões mais técnicas e socialmente aceitas, contribuindo para uma gestão de pessoas mais democrática e eficaz no SUS.

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