Questão FC544183
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 163/2012, que dispõe sobre a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra/MT, a Secretaria Municipal de Educação propo
Legislação sobre Carreiras Específicas Municipais
FUNDATEC · 2025
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 163/2012, que dispõe sobre a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra/MT, a Secretaria Municipal de Educação proporcionará aos profissionais da educação valorização mediante benefícios, no intuito de materializar metas e instrumentos da carreira, quais sejam, EXCETO:
- Progressão funcional apenas de forma vertical.
- Compromisso social e político com os profissionais da educação.
- Políticas de formação continuada e da formação em serviço dos profissionais da educação.
- Jornada de trabalho, com período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluso na carga de trabalho pedagógico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a progressão funcional ocorre apenas de forma vertical. Essa afirmação contraria o texto expresso da legislação municipal.
No Art. 2º, parágrafo único, inciso IX da Lei Complementar Municipal nº 163/2012 está previsto que a progressão funcional será horizontal e vertical. Assim, o próprio diploma prevê os dois sentidos de evolução na carreira.
De forma didática: a progressão vertical envolve promoção entre níveis ou classes; a progressão horizontal refere-se ao avanço dentro de mesma classe por tempo, qualificação ou avaliação.
Portanto, a alternativa A é a exceção pedida, pois restringe indevidamente a progressão à modalidade vertical.
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