Questão FC544184
A Lei Complementar Municipal nº 163/2012 assegura aos professores da rede municipal de ensino o correspondente a 1/3 de sua jornada semanal para o exercício das horas-atividade, co
Legislação sobre Carreiras Específicas Municipais
FUNDATEC · 2025
A Lei Complementar Municipal nº 163/2012 assegura aos professores da rede municipal de ensino o correspondente a 1/3 de sua jornada semanal para o exercício das horas-atividade, como parte integrante do processo de ensino e aprendizagem. Entende-se por horas-atividade aquelas destinadas ao(à), EXCETO:
- Preparação do trabalho pedagógico, compreendido como tempo para a elaboração de plano de curso, de plano de aula, da escolha dos meios necessários para execução das aulas.
- Estudo de casos práticos.
- Avaliação do trabalho didático, compreendido como tempo para propor e executar tarefas de recuperação da aprendizagem escolar de alunos.
- Aperfeiçoamento profissional, em conformidade com as diretrizes e parâmetros da política educacional do Município e com o Projeto Político Pedagógico do Centro Municipal de Ensino.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque estudo de casos práticos não integra a relação legal de horas-atividade prevista na Lei Complementar Municipal nº 163/2012.
Segundo o art. 44, § 1º dessa Lei, as horas-atividade destinam-se expressamente à preparação do trabalho pedagógico, à avaliação do trabalho didático, à colaboração com a gestão da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade escolar e ao aperfeiçoamento profissional.
Como estudo de casos práticos não consta dessa enumeração, trata-se da opção que representa a exceção pedida pela questão, justificando o gabarito.
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