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Questão FC544189

Relativo à Lei Municipal nº 1.948 de 25 de outubro de 2011 — Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras - RO e alterações. Sobre

Leis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais

OMNI · 2025

Relativo à Lei Municipal nº 1.948 de 25 de outubro de 2011 — Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras - RO e alterações. Sobre a Seção III — Do Enquadramento no Nível de Vencimento, assinale a alternativa correta:

  1. Para fins de enquadramento definitivo, uma vez identificado o nível, o valor pecuniário correspondente deverá ser comparado com o apurado na forma do enquadramento preliminar.
  2. Para os ocupantes dos cargos, serão enquadrados nos cargos transformados, conforme suas respectivas atribuições, na especialidade do cargo original e na descrição de atividades do servidor público municipal.
  3. Para a Comissão de Enquadramento, esta será composta paritariamente entre membros indicados pelo Chefe do Executivo Municipal e representantes dos servidores, membros de seus quadros auxiliares.
  4. Para a formação de grupo de trabalho auxiliar, composto por servidores efetivos de todos os ambientes organizacionais, para acompanhamento, avaliação e elaboração de propostas de revisão da presente lei.
  5. Para a identificação do nível ao qual pertence o servidor, será utilizado o nível inicial do cargo na data de enquadramento, tendo como base o tempo de serviço contado da data de posse do servidor.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na Seção III Do Enquadramento no Nível de Vencimento, a regra é clara: para identificar o nível do servidor usa‑se o nível inicial do cargo vigente na data de enquadramento. Esse é o marco referência do cargo no momento em que se efetiva o enquadramento.

O critério temporal para posicionamento dentro desse nível é o tempo de serviço contado a partir da data de posse do servidor. Ou seja, para avaliar progressões ou saltos de níveis considera‑se o período cumprido desde a posse, não outra data diversa.

Na prática isso assegura objetividade: primeiro define‑se o nível do cargo na data do enquadramento; depois aplica‑se o tempo decorrido desde a posse para fixar a posição salarial do servidor dentro desse nível.

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