Questão FC544190
Quais estão corretos?
Leis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais
FUNDATEC · 2025
Com base no Plano de Carreira do Município, Lei nº 5.255/2016, a política norteadora do Plano Carreira da Administração Direta do Município de Marau/RS e suas autarquias, fundadas nos princípios de flexibilidade e maximização da realização do potencial individual do servidor, têm por objetivos:
I. Proporcionar aos servidores oportunidades de ascensão na carreira.
II. Prezar pelo desenvolvimento e retenção de propriedade imaterial no serviço público municipal.
III. Estimular a discussão técnica pautada pelo crescimento de ideais.
Quais estão corretos?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 6º da Lei Municipal nº 5.255/2016 estabelece que a política do Plano de Carreira, fundada nos princípios de flexibilidade e maximização do potencial individual, tem entre seus objetivos promover medidas como:
O item I corresponde a proporcionar aos servidores oportunidades de ascensão na carreira, isto é, estruturar trajetórias, critérios objetivos de progressão e instrumentos que permitam crescimento funcional e profissional dentro da administração.
O item II refere-se a prezar pelo desenvolvimento e retenção de propriedade imaterial, ou seja, valorizar e manter o conhecimento técnico, experiências e competências no serviço público municipal, evitando perda de capital intelectual.
Esses objetivos traduzem a intenção legal de qualificar o serviço público e valorizar o servidor, alinhando desenvolvimento pessoal e institucional.
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