Na determinação da Lei nº 4.320/1964, de que a Lei do Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, há aplicação do princípio orçamentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Princípio da especificidade. A resposta correta aponta para o princípio da especificação, previsto na Lei nº 4.320/1964, que determina que a Lei do Orçamento faça a discriminação da despesa, no mínimo, por elementos.

Isso significa que as despesas não podem ser autorizadas de maneira genérica ou em bloco; devem vir detalhadas segundo elementos econômicos e funcionais, permitindo saber a natureza do gasto.

Exemplos de elementos são despesas com pessoal e encargos, aquisição de bens e serviços, juros e encargos da dívida, e transferências, entre outros.

A finalidade é aumentar a transparência, facilitar o acompanhamento pelo Legislativo e pelos órgãos de controle e promover maior responsabilidade na execução orçamentária.