Questão FC577777
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
Orçamento Público
FGV · 2022
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
- O Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- Pelo Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta.
- Segundo o Princípio da Economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária.
- Segundo o Princípio da Não-Afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Princípio da Economicidade determina que os gastos e custos públicos sejam minimizados sem comprometer os padrões de qualidade, promovendo a eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária.
Não se trata apenas de cortar despesas; significa obter o maior benefício possível com o menor custo, aplicando o critério do custo-benefício e preservando a continuidade dos serviços públicos.
Incide desde a elaboração da proposta orçamentária até a execução e prestação de contas, exigindo planejamento, análise de alternativas e seleção baseada no menor custo total de propriedade, sempre observando a legalidade e a eficiência administrativa.
Na prática aplica-se a compras, contratos, obras e programas. Por exemplo, escolher uma solução com custo inicial maior pode ser mais econômico se reduzir gastos de manutenção ao longo do ciclo de vida.
Serve também como parâmetro para controle interno e externo, orientando auditorias e a responsabilização por desperdício ou má gestão dos recursos.
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