Questão FC577782
Tratando-se de programação orçamentária decorrente de dotação introduzida na Lei Orçamentária Anual do Estado por emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, aprovada no lim
Orçamento Público
VUNESP · 2024
Tratando-se de programação orçamentária decorrente de dotação introduzida na Lei Orçamentária Anual do Estado por emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, é correto afirmar que
- não poderá ser afetada por limitação geral de empenho (contingenciamento) e tampouco cancelada ou remanejada por inviabilidade técnica de execução da ação correspondente.
- demanda, na hipótese de ação a ser executada mediante transferência de recursos a Município, a comprovação da adimplência do ente no que concerne a obrigações perante o Estado e a União.
- não poderá ser considerada para verificação do cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação de recursos em despesas com saúde e educação, ainda que contemple ação nas referidas áreas.
- poderá ser destinada a ações executadas por Municípios, inclusive na forma de transferência especial, que, observadas as regras constitucionais, independe da celebração de convênio ou instrumento congênere.
- deverá ser integralmente executada (empenhada, liquidada e paga) no exercício correspondente, vedada a inscrição em restos a pagar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Explicação: Emendas individuais impositivas (limitadas a 2% da RCL) podem alocar recursos a Municípios por meio de transferência especial. Nessa modalidade, o repasse é feito diretamente ao ente beneficiado independentemente de convênio ou instrumento congênere, desde que respeitadas as normas constitucionais aplicáveis.
Ao efetivar a transferência, os recursos passam a pertencer ao Município e devem ser aplicados em programações finalísticas da competência do Poder Executivo local. Há restrições constitucionais sobre a destinação, como a vedação ao uso para pagamento de pessoal e encargos sociais e para encargos da dívida, bem como outras condições previstas em lei.
Em suma, a alternativa ressalta a autonomia formal do repasse via transferência especial e a necessidade de observância das regras constitucionais quanto à aplicação dos recursos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em