De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei orçamentária anual, terão, entre suas funções, a de reduzir desi

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição (Art. 165, §7º) determina que os orçamentos destinados a reduzir desigualdades inter-regionais observem o critério populacional.

Isso significa que a distribuição dos recursos considera a dimensão da população de cada unidade territorial: regiões com mais habitantes recebem parcelas proporcionais para reduzir disparidades, de modo a aproximar o atendimento e investimento per capita entre as regiões.

Em termos práticos, a aplicação do critério populacional orienta a alocação no orçamento fiscal e de investimento da lei orçamentária anual, compatibilizada com o plano plurianual, buscando maior igualdade no acesso a bens e serviços públicos.