Questão FC577785
Determina a Lei no 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e o programa do Governo, obedec
Orçamento Público
VUNESP · 2024
Determina a Lei no 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e o programa do Governo, obedecidos os princípios da
- unidade, anterioridade e equivalência.
- universalidade, equivalência e anterioridade.
- unidade, seletividade e equivalência.
- uniformidade, equivalência e anualidade.
- unidade, universalidade e anualidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica os princípios que regem a elaboração da Lei do Orçamento segundo Lei nº 4.320/1964: unidade, universalidade e anualidade.
Unidade: exige-se um único orçamento para cada ente federado, reunindo em um só instrumento todas as previsões de receita e fixações de despesa, evitando orçamentos paralelos.
Universalidade: todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei do Orçamento, sem exclusões ou compensações que ocultem valores, garantindo transparência e visão global das contas.
Anualidade: a previsão orçamentária refere-se a um exercício financeiro definido, normalmente coincidente com o ano civil, delimitando o período de validade das autorizações de receita e despesa.
Esses princípios asseguram clareza, controle e compatibilidade da política econômica e dos programas de governo no documento orçamentário.
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