Questão FC577786
Assegura a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária, possam alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos M
Orçamento Público
VUNESP · 2024
Assegura a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária, possam alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida.
Assinale a alternativa correta acerca do tema.
- Os recursos por esse meio transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
- O ente federado que for beneficiado pela transferência especial pode firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
- Tratando-se de transferência com finalidade definida, será vedada a aplicação dos recursos nas áreas de competência constitucional da União.
- Dos recursos provenientes das transferências especiais, pelo menos 70% deverão ser aplicados no pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida.
- Pelo menos 50% dos recursos provenientes das transferências especiais e das transferências com finalidade definida deverão ser aplicados no pagamento das despesas sociais com pensionistas e o restante deverá ser aplicado nos encargos dos serviços da dívida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 166‑A, §3º autoriza que o ente federado beneficiado pela transferência especial celebre contratos de cooperação técnica com a finalidade expressa de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
Isso significa que Estado, Distrito Federal ou Município podem, de forma facultativa (poderá), contratar apoio técnico para monitorar a aplicação dos recursos, prestar contas e aprimorar a transparência e o controle.
Os contratos visam trazer capacitação, assessoramento e instrumentos técnicos que facilitem o controle interno e externo da execução, sem alterar a natureza ou a destinação dos recursos transferidos.
Em resumo, a norma abre caminho para apoio técnico especializado destinado a garantir o acompanhamento eficaz da execução orçamentária.
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