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Questão FC577787

Uma deputada federal resolveu apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual da União. Sobre essa emenda, é correto afirmar que:

Orçamento Público

FGV · 2023

Uma deputada federal resolveu apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual da União.

 

Sobre essa emenda, é correto afirmar que:

  1. deve ser apresentada na Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, necessitando ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não com o Plano Plurianual;
  2. deve ser apresentada no Plenário da Câmara dos Deputados e deve indicar os recursos necessários, admitidos aqueles que não são provenientes da anulação de despesas;
  3. deve ser apresentada na Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional e somente pode ser aprovada se indicar os recursos necessários, admitidos apenas aqueles provenientes da anulação de despesas;
  4. deve ser apresentada na Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, necessitando ser compatível com o Plano Plurianual, mas não com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  5. deve ser apresentada no Plenário do Senado Federal e somente pode ser aprovada se indicar os recursos necessários, admitidos aqueles que não são provenientes da anulação de despesas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A emenda ao projeto de lei do orçamento anual deve ser apresentada à Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme o procedimento constitucional de apreciação das matérias orçamentárias.

Para ser aprovada, a emenda precisa indicar os recursos necessários. Admitir-se-ão apenas recursos resultantes de anulação de despesa, ou seja, realocação dentro do orçamento já previsto, não criando nova dotação sem cobertura.

Além disso, a emenda deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não são admitidas anulações que incidam sobre dotações para pessoal e encargos, serviço da dívida ou transferências constitucionais a Estados, Municípios e ao Distrito Federal.

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