Questão FC577788
A Lei Orçamentária Anual (LOA)
Orçamento Público
VUNESP · 2023
A Lei Orçamentária Anual (LOA)
- não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, a exemplo da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- compreenderá o orçamento de investimento referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- compreenderá o orçamento da seguridade social, que terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, o que significa que a lei orçamentária anual pode registrar compromissos que se estendem além do exercício financeiro em curso.
Essa previsão deve vir acompanhada da especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, identificando projetos, cronograma e o montante a ser executado nos exercícios seguintes.
O dispositivo possibilita a continuidade de obras e programas planejados no Plano Plurianual (PPA) e dá transparência sobre despesas que ultrapassam um ano, sem obrigar que todas as despesas futuras sejam incluídas.
Fundamento constitucional: Art. 165, § 14, que autoriza essa inclusão como faculdade da LOA, sempre em consonância com planejamento e limites legais.
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