Questão FC577797
Acerca do regramento do orçamento público previsto na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa
Orçamento Público
FGV · 2022
Acerca do regramento do orçamento público previsto na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) O Poder Executivo publicará, até 45 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias o dever da Administração de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
( ) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
A sequência correta é:
- V, V e V;
- V, V e F;
- F, V e V;
- F, V e F;
- F, F e F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência F, V, V está correta.
Primeira afirmativa — Falsa. A Constituição exige publicação do relatório resumido da execução orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (Art. 165, §3º), não 45 dias.
Segunda afirmativa — Verdadeira. A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias adotando meios e medidas necessários para garantir a entrega de bens e serviços, e esse dever aplica‑se exclusivamente às despesas primárias discricionárias conforme Art. 165, §§10 e 11, III.
Terceira afirmativa — Verdadeira. O texto constitucional permite, no âmbito da ciência, tecnologia e inovação, a transposição, remanejamento ou transferência entre categorias de programação para viabilizar projetos restritos a essas funções por ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa (Art. 167, §5º).
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