Questão FC577799
A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.
Orçamento Público
VUNESP · 2022
A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.
- É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.
- Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.
- É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal veda que se recorra ao endividamento para cobrir despesas correntes de pessoal. O texto constitucional, em especial o art. 167, X, proíbe a concessão de empréstimos (inclusive por antecipação de receita) pelo Governo Federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O fundamento é técnico e fiscal: despesas permanentes devem ser financiadas com receitas correntes, não com crédito, para preservar a sustentabilidade orçamentária e evitar o agravamento da dívida pública.
Assim, qualquer operação de crédito destinada a pagar folha ou benefícios previdenciários afronta a vedação constitucional e as regras de responsabilidade fiscal.
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