O produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e ao qual se faculta a adição de normas peculiares de aplicação, corr

Gabarito

A

Comentário do professor

Fundo especial é o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, com facultada a adoção de normas peculiares de aplicação (art. 71, Lei nº 4.320/64).

Na prática significa que esses recursos têm destinação legal exclusiva, permitindo que o ente público execute programas ou serviços sem confundi‑los com o fluxo geral de caixa.

O caráter especial autoriza regras próprias de utilização e gestão, favorecendo previsibilidade e continuidade das ações financiadas.

Do ponto de vista contábil e administrativo exige-se escrituração e prestação de contas específicas, vedado o desvio para fins não autorizados pela lei que instituiu o fundo.