Questão FC577801
É correto afirmar sobre os fundos públicos especiais, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que são criados
Fundos Especiais
VUNESP · 2024
É correto afirmar sobre os fundos públicos especiais, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que são criados
- por lei ordinária, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.
- por lei complementar, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.
- apenas pela Constituição, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.
- por lei ordinária, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita de impostos à finalidade ou despesa específica.
- por lei complementar, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a instituição de fundos públicos especiais exige autorização por lei ordinária, conforme o princípio constitucional de reserva legal (CF, art. 167, IX) e a disciplina da Lei nº 4.320/1964.
Na prática, um fundo especial corresponde a um mecanismo orçamentário que vincula receitas a uma finalidade determinada, permitindo que a arrecadação seja utilizada para despesas específicas previstas na lei que o criou.
Esses fundos, em regra, não possuem personalidade jurídica; funcionam como instrumentos financeiros vinculados a órgãos da administração pública, sujeitos às normas de controle e prestação de contas.
A legislação (Lei 4.320/64, arts. 71 a 74) prevê a possibilidade de normas peculiares de aplicação e a transferência de saldos, sempre respeitando a vinculação expressa na lei de criação.
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