Questão FC577802
Constitui fundo especial
Fundos Especiais
VUNESP · 2023
Constitui fundo especial
- os créditos que sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- os valores destinados a reforço de dotação orçamentária.
- as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
- os fundos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundo especial é o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Isso significa que recursos são legalmente destinados a finalidades definidas, não podendo ser livremente desviados para outros fins.
Na prática, a vinculação por lei assegura continuidade e previsibilidade no financiamento de programas ou serviços específicos, favorecendo a execução de políticas públicas que exigem receitas próprias.
Além disso, a legislação permite a adoção de normas peculiares de aplicação, o que autoriza regras específicas para gestão, alocação e controle desses recursos, ampliando transparência e responsabilização na sua utilização.
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