Questão FC577804
No ano de 2022, ocorreu um desmoronamento em várias encostas no Município de Brumas, gerando a publicação de decreto pelo chefe do Poder Executivo para atender ao estado de calamid
Créditos Adicionais
VUNESP · 2024
No ano de 2022, ocorreu um desmoronamento em várias encostas no Município de Brumas, gerando a publicação de decreto pelo chefe do Poder Executivo para atender ao estado de calamidade pública, com autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual.
Considerando o caso concreto, conforme Lei nº 4.320/1964, esses créditos são
- adicionais extraordinários. Tais créditos podem ser abertos por decreto executivo, mas devem ser autorizados por lei.
- adicionais suplementares. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- adicionais especiais. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- adicionais suplementares. Tais créditos podem ser abertos por decreto executivo, mas devem ser autorizados por lei.
- adicionais extraordinários. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Créditos extraordinários são os previstos na Lei nº 4.320/1964 para atender despesas urgentes e imprevistas decorrentes de casos como guerra, comoção interna ou calamidade pública. No exemplo do desmoronamento em várias encostas em Brumas, há situação de calamidade pública que exige gastos imediatos não previstos ou insuficientemente dotados na Lei do Orçamento Anual, enquadrando-se assim como crédito extraordinário.
Sua abertura se dá por decreto do Chefe do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, e o Executivo deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme arts. 41 e 44 da Lei 4.320/1964. Em resumo, trata‑se de instrumento excepcional para despesas emergenciais que exigem pronta atuação administrativa.
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