Questão FC577806
Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa, de acordo
Receita Pública (AFO e CPU)
VUNESP · 2024
Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa, de acordo com a legislação de regência, que
- se trata de receitas que pertencem ao exercício anterior e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para o pagamento de despesas daquele exercício que não tenham sido inscritas em restos a pagar.
- se trata de recursos provenientes da alienação de ativos, que, pela sua natureza, não são previstos na Lei Orçamentária Anual e que somente poderão ser aplicados em despesas de capital.
- ocorreu excesso de arrecadação em relação às previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, podendo tais receitas constituir fonte para abertura de créditos adicionais ou suplementares, mediante decreto.
- se procedeu ao cancelamento de restos a pagar processados, cujo valor correspondente passa a ser de livre alocação em despesas do exercício corrente, com prioridade para as despesas de pessoal e custeio.
- tais recursos, embora transitem pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento, não serão passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual ou a abertura de créditos especiais, uma vez que já estão comprometidos com um passivo exigível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Receitas extraorçamentárias são ingressos de caráter temporário em que o Estado atua como mero depositário. Eles são objeto de lançamento contábil porque representam movimentação financeira vinculada a uma obrigação.
Esses recursos não integram a Lei Orçamentária Anual e, por estarem vinculados a um passivo exigível, já estão comprometidos para devolução ou quitação de obrigação específica. Portanto, não se destinam ao financiamento de despesas previstas na LOA.
Em consequência, tais valores não podem ser utilizados para suportar despesas públicas nem para abertura de créditos especiais, salvo se houver reclassificação e autorização legal que altere sua natureza. A natureza jurídica e a destinação vinculada impedem sua aplicação livre.
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