Questão FC577817
Tendo por base a classificação das despesas, conforme disciplina da Lei nº 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em situação financeira deficitária,
Despesa Pública (AFO e CPU)
VUNESP · 2024
Tendo por base a classificação das despesas, conforme disciplina da Lei nº 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em situação financeira deficitária, o município fará a cobertura dos déficits da referida empresa, desde que essa dotação esteja expressamente incluída nas despesas do orçamento, por meio de
- subvenção econômica.
- investimento.
- transferência de capital.
- auxílio para inversão financeira.
- subsídio especial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A cobertura de déficits de empresa municipal ocorre por meio da subvenção econômica, conforme prevê a Lei nº 4.320/1964.
A subvenção econômica é a dotação orçamentária destinada a suprir os déficits de manutenção de empresas públicas ou de natureza autárquica, devendo ser prevista de forma expressa no orçamento.
Por se tratar de transferência voltada à sustentação financeira da empresa, essa despesa integra as despesas correntes e autoriza o repasse municipal para equilibrar a prestação dos serviços ou a continuidade das atividades.
Assim, o município só pode cobrir tais déficits quando houver previsão explícita de subvenção econômica no orçamento, observados os limites e princípios aplicáveis à matéria.
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