Questão FC577818
Nos termos em que dispõe a Lei nº 4.320/1964, na hipótese de que um município objetive cobrir o déficit de certa empresa pública, mediante dotação expressamente incluída na despesa
Despesa Pública (AFO e CPU)
VUNESP · 2024
Nos termos em que dispõe a Lei nº 4.320/1964, na hipótese de que um município objetive cobrir o déficit de certa empresa pública, mediante dotação expressamente incluída na despesa corrente de seu orçamento, deverá fazê-lo por meio de
- inversão financeira.
- transferência voluntária.
- transferência de capital.
- subvenção econômica.
- empréstimo público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a cobertura de deficit de manutenção de uma empresa pública deve ser feita por subvenção econômica, lançada nas despesas correntes do orçamento. A própria lei prevê essa forma específica de dotação para suprir necessidades operacionais dessas entidades.
Subvenção econômica é a transferência de recursos destinada a empresas de caráter industrial, comercial, agrícola ou similar, para compensar diferenças entre receitas e custos e viabilizar o funcionamento ou políticas públicas de produção e comercialização.
Em termos práticos, o município incluirá dotação orçamentária corrente especificando a subvenção econômica para efetuar o repasse, observando normas de controle e prestação de contas.
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