Questão FC577828
Determinada empresa celebrou contrato com administração pública para a prestação de serviços de reforma. Os valores foram devidamente empenhados. A empresa executou a totalidade do
Despesa Pública (AFO e CPU)
VUNESP · 2024
Determinada empresa celebrou contrato com administração pública para a prestação de serviços de reforma. Os valores foram devidamente empenhados. A empresa executou a totalidade dos serviços contratados, sendo considerados finalizados após a vistoria realizada pelo gestor do contrato da administração pública. Os montantes devidos não foram pagos até o dia 31 de dezembro daquele ano. À luz da Lei no 4.320/1964, esses valores são considerados:
- empenho de despesas não processadas.
- restos a pagar de despesas processadas.
- débitos de tesouraria processados.
- pagamentos devidos não processados.
- dotações não processadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os valores são classificados como Restos a Pagar de despesas processadas, conforme a Lei nº 4.320/1964. A lei define Restos a Pagar como despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo‑se as processadas das não processadas (Art. 36).
Uma despesa é considerada processada quando já passou pela fase de liquidação, ou seja, o fato gerador ocorreu e o montante devido está apurado. No caso, a empresa executou a obra e houve vistoria do gestor, o que caracteriza a liquidação.
Assim, por terem sido empenhados, liquidados e não pagos até 31/12, os montantes configuram Restos a Pagar de despesas processadas, devendo ser inscritos para pagamento no exercício seguinte.
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