Questão FC577830
Em determinada municipalidade, alguns servidores lotados em Diretorias Regionais de Ensino recebem numerário de forma antecipada da Tesouraria Municipal, ficando tal numerário sob
Despesa Pública (AFO e CPU)
VUNESP · 2023
Em determinada municipalidade, alguns servidores lotados em Diretorias Regionais de Ensino recebem numerário de forma antecipada da Tesouraria Municipal, ficando tal numerário sob sua guarda e responsabilidade, a fim de fazer frente a despesas de pequena monta, imprevisíveis e urgentes. Certo dia, um destes servidores depara- -se com a necessidade de trocar a fechadura de um dos portões de uma escola, que foi destruída por vândalos na noite anterior, impedindo que o portão da escola se feche e colocando, assim, em risco a segurança da comunidade escolar. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que
- a urgência da despesa realizada em regime de adiantamento justifica a não realização do prévio empenho.
- caso o servidor em questão não tenha prestado contas no prazo determinado em relação a adiantamento recebido, não poderá ser feita a ele nova antecipação de numerário.
- a relevância da despesa justifica a realização de adiantamento ainda que a nova fechadura supere o limite normativo fixado para despesas pagas em regime de adiantamento.
- não é possível o uso do regime de adiantamento para despesas que, como a descrita, envolvam fornecimento de material combinado com mão de obra.
- caso o servidor já seja responsável por um adiantamento, não poderá ser feito a ele novo adiantamento antes de ser utilizado o recurso antecipado anteriormente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na hipótese descrita, a vedação decorre do conceito de alcance. Declara-se em alcance o servidor que não prestou contas no prazo do adiantamento ou teve suas contas recusadas por desvio, falta ou má aplicação do numerário.
Enquanto persistir essa situação o servidor fica proibido de receber nova antecipação de numerário, até regularizar a sua situação mediante a devida prestação de contas ou a restituição dos valores. Essa regra visa resguardar o erário e permitir o controle da utilização dos recursos públicos.
A previsão legal está em Lei 4.320/64, art. 69, consolidada por orientações de contabilidade pública que impedem nova concessão a responsável declarado em alcance.
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