Questão FC577832
É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FGV · 2023
É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão, foi criado o Regime de Recuperação Fiscal.
Durante a vigência desse Regime, em regra, é vedado ao Estado que a ele aderiu:
- a alteração de estrutura de carreira mesmo que não implique aumento de despesa;
- a reposição de contratação temporária de pessoal;
- o empenho ou a contratação de despesas com propaganda e publicidade para áreas de saúde e educação;
- a desvinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição da República de 1988;
- a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a alteração de alíquotas ou bases de cálculo que resulte em redução da arrecadação é expressamente vedada enquanto o Estado estiver no Regime de Recuperação Fiscal.
Essa proibição consta na Lei Complementar nº 159/2017, art. 8, inciso XIII, e visa preservar a capacidade de pagamento do ente e garantir a efetividade do plano de recuperação negociado com a União e credores.
Na prática, qualquer mudança na carga tributária ou na base de cálculo que diminua o ingresso de recursos compromete o equilíbrio financeiro previsto no plano e, por isso, fica suspensa durante a vigência do regime.
O foco é manter receita estável para assegurar serviços públicos essenciais e o cumprimento das obrigações pactuadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em