Questão FC577833
O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FGV · 2022
O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional.
Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:
- não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;
- desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;
- poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;
- só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;
- ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, durante o Regime de Recuperação Fiscal a vedação à concessão de benefícios que importem em renúncia de receita só admite exceção quando prevista por Convênio do Confaz.
Mesmo com a prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, a criação da isenção demanda instrumento normativo próprio do ente tributante: a isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário e, conforme o Art. 176 do CTN, deve ser sempre decorrente de lei em sentido estrito que especifique condições, tributos e prazos.
Portanto, é necessária prévia autorização via Convênio do Confaz e, adicionalmente, a aprovação de lei estadual específica para instituir a isenção aos taxistas.
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