Questão FC577834
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. É considerada empresa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2022
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne duas verdades previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000).
Primeiro, a LRF alcança as entidades públicas descritas em seu âmbito de aplicação, inclusive as empresas estatais quando são classificadas como dependentes do ente controlador. Assim, as empresas estatais não dependentes ficam fora do campo de aplicação da LRF, razão pela qual a afirmativa II é verdadeira.
Segundo, a Lei Orçamentária Anual compreende, além do orçamento fiscal e do da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto. Isso torna verdadeira a afirmativa III, pois o orçamento de investimento integra a LOA conforme a Constituição.
Em conjunto, essas disposições justificam a escolha da alternativa que aponta II e III como corretas.
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