Questão FC577839
A denominada Reserva de Contingência, de acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
A denominada Reserva de Contingência, de acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a
- dotação orçamentária fixada na Lei Orçamentária Anual, não atrelada à programação de despesa específica, que pode ser utilizada exclusivamente para fazer frente à abertura de créditos extraordinários para suportar despesas geradas em situações de decretação de calamidade pública.
- dotação global, em montante estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais, destinada a suportar a abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, sem a necessidade de indicação de cancelamento de outras dotações ou comprovação de excesso de arrecadação, mediante autorização legal específica.
- montante máximo fixado no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser utilizado para suportar medidas compensatórias de renúncia fiscal, configurando limitação para os impactos orçamentários-financeiros dos benefícios fiscais em cada exercício.
- montante da despesa que deve ser contingenciado, em percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, caso não sejam cumpridas as metas de arrecadação previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou haja extrapolação do percentual previsto para crescimento de despesas de caráter continuado.
- montante destinado a fazer frente a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, definido com base na receita corrente líquida, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, essa última que contempla também o Anexo de Riscos Fiscais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Reserva de Contingência é uma dotação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
O seu montante e a forma de utilização são definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias com base na receita corrente líquida. A LDO também contém o Anexo de Riscos Fiscais, que subsidia essa definição.
Na prática, a reserva não corresponde a gasto executado automaticamente. Funciona como uma fonte prevista no orçamento que pode ser utilizada mediante abertura de créditos adicionais, quando ocorrerem os eventos que justifiquem sua utilização.
Portanto, é um instrumento de prudência fiscal para cobrir contingências e riscos orçamentários, com parâmetros fixados pela LDO em conformidade com a LRF.
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