Questão FC577843
É correto afirmar, sobre as renúncias de receitas, conforme a Lei Complementar n° 101, de 2000, que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
É correto afirmar, sobre as renúncias de receitas, conforme a Lei Complementar n° 101, de 2000, que:
- suas regras se aplicam integralmente à redução de tributos de natureza extrafiscal, tais como o imposto de importação, exportação e sobre produtos industrializados.
- o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança exige a apresentação de medidas de compensação.
- a moratória tributária não consubstancia renúncia de receitas para efeitos desta Lei, uma vez que é mera causa de suspensão do crédito tributário.
- o plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões, e benefícios de natureza tributária.
- devem atender ao princípio da anterioridade, da noventena e da irretroatividade, como forma de assegurar a concretização do princípio da segurança jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para a LRF, renúncia de receitas é ato que reduz ou suprime de forma efetiva o ingresso de recursos do ente público, exigindo controle e, frequentemente, compensação.
A moratória não provoca essa redução definitiva: trata‑se de mera suspensão do crédito tributário, ou seja, posterga temporariamente a exigibilidade do débito sem extingui‑lo nem eliminar o direito de arrecadação. Enquanto durar a moratória o crédito subsiste e pode ser exigido posteriormente.
Assim, por não representar perda permanente de receita, a moratória não se enquadra como renúncia de receitas para os efeitos da legislação de responsabilidade fiscal.
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