Questão FC577844
No que concerne à renúncia de receita e suas espécies, tem-se corretamente que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2023
No que concerne à renúncia de receita e suas espécies, tem-se corretamente que
- remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, entre outros.
- isenção é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
- anistia representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
- concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário em quatro exercícios financeiros e atender ao disposto no plano plurianual.
- crédito presumido é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. O montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Remissão é o perdão da dívida, ou seja, a extinção do crédito tributário ou de outra obrigação pecuniária por expressa previsão legal. Trata-se de uma espécie de renúncia de receita em que o ente público abre mão da cobrança do valor devido.
Ocorrerá nas hipóteses previstas em lei, como: valor diminuto, impossibilidade de pagamento do sujeito passivo em razão de situação econômica grave, inconveniência da cobrança quando o custo processual supera o montante, probabilidade de não recebimento, erro ou ignorância escusáveis e motivos de equidade.
Não implica perdão de eventual ilícito penal nem revoga sanção criminal; seu efeito limita-se à extinção do crédito ou do débito tributário/administrativo. A remissão depende de previsão e ato legal competentes para produzir efeitos válidos.
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