Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indica que as disposições sobre renúncia de receita da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança.

Isso significa que, quando o valor do crédito cobrado é menor que os gastos necessários para sua recuperação, o ato de cancelá‑lo não é considerado renúncia nos termos da LRF (ver art. 14, §3º, II). Assim, não se exigem os procedimentos e limites próprios à renúncia, como estimativas e autorização legislativa vinculadas à previsão de impacto nas contas públicas.

Na prática, trata‑se de permitir a baixa administrativa de créditos irrisórios para evitar dispêndio de recursos públicos superior ao resultado da cobrança, sem que isso se confunda com concessão de benefício fiscal ou subsídio.