Questão FC577851
O Prefeito do Município “X” pretende criar benefício assistencial permanente a fim de pagar a aposentados e pensionistas do Município auxílio equivalente a R$ 100,00 por mês, a tít
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2023
O Prefeito do Município “X” pretende criar benefício assistencial permanente a fim de pagar a aposentados e pensionistas do Município auxílio equivalente a R$ 100,00 por mês, a título de reembolso de despesas com plano de saúde. A respeito desta proposta, é correto afirmar com base na legislação nacional que
- benefícios de natureza assistencial não podem ser enquadrados como integrantes da seguridade social.
- por se tratar de pagamento a ser realizado a aposentados e pensionistas, trata-se de benefício de natureza previdenciária, devendo ser demonstrada a fonte de custeio total.
- se trata de despesa obrigatória de caráter continuado, sendo necessário apresentar a estimativa de impacto financeiro-orçamentário e a origem dos recursos para seu custeio.
- o benefício pode ser criado mediante decreto, por se tratar de pagamento a ser realizado apenas a servidores públicos e seus dependentes.
- por se tratar de despesa na modalidade “subvenção social”, do tipo “contribuições”, a sua criação depende de lei específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de uma despesa obrigatória de caráter continuado porque a criação do benefício impõe ao Município uma obrigação de execução por período superior a dois exercícios, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Por essa razão, a proposta deve ser instruída com a estimativa de impacto financeiro-orçamentário no exercício em que entrará em vigor e nos dois subsequentes (art. 16, I da LRF), e também deve demonstrar a origem dos recursos necessários ao seu custeio, conforme exige o §1º do art. 17 da LRF.
Na prática, isso significa que não basta apenas editar ato normativo: é obrigatório apresentar o cálculo do impacto e indicar de onde virão os recursos antes da criação do benefício.
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