À luz das disposições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal do Município não poderá ultrapassar

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta indica que a despesa total com pessoal do Município não pode exceder 60% da receita corrente líquida.

Essa limitação decorre do caput do art. 169 da Constituição, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em especial pelo art. 19, que fixa os percentuais por ente federativo.

Na prática, o teto é calculado sobre a receita corrente líquida (RCL), ou seja, o limite é \(0{,}60 \times \text{RCL}\). Esse percentual aplica-se a cada período de apuração e visa preservar o equilíbrio fiscal e a capacidade de financiamento de outras despesas públicas.

Portanto, para o Município, o parâmetro a ser observado é 60% da RCL, conforme previsto na LRF.