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Questão FC577856

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ao regulamentar o Art. 169 da CRFB/88, fixa os percentuais máximos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração. Nesse aspe

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FGV · 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ao regulamentar o Art. 169 da CRFB/88, fixa os percentuais máximos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

 

Nesse aspecto, segundo a LRF, assinale a opção que indica o percentual da receita corrente líquida que os municípios não poderão exceder.

  1. 20%.
  2. 30%.
  3. 40%.
  4. 50%.
  5. 60%.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que os municípios não poderão exceder 60% da Receita Corrente Líquida na despesa total com pessoal.

Essa limitação está prevista na LRF, mais precisamente no art. 19, que fixa os percentuais máximos por ente federativo para cada período de apuração. Para o município o teto é 60%.

Na prática, significa que vale a relação matemática \(Despesa\ total\ com\ pessoal \leq 0{,}60 \times RCL\). A RCL é a base de cálculo prevista na LRF, que considera as receitas correntes após as deduções legais aplicáveis.

Ultrapassar esse limite aciona medidas de responsabilização fiscal, com necessidade de adoção de providências para reduzir gastos e restabelecer o equilíbrio.

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