Questão FC577857
No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo f
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2024
No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto não foi realizado.
Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- O Legislativo do Município Alfa poderá receber transferências voluntárias para melhoria da infraestrutura da Casa Legislativa.
- O Legislativo do Município Alfa poderá contratar operações de crédito destinadas à redução das despesas com pessoal.
- O Executivo do Município Alfa não poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
- O Executivo do Município Alfa não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
- O Executivo do Município Alfa poderá apenas receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Câmara municipal ultrapassou o limite do Legislativo, já que \(6{,}5\%\) é superior ao teto de 6%, com excedente de \(0{,}5\) ponto percentual.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no Art. 23, prevê que, se o ente não eliminar o excesso no prazo legal, incidem restrições, mas há exceção expressa: é permitida a contratar operações de crédito destinadas à redução das despesas com pessoal (art. 23, §3º, III).
Isso significa que, apesar do excesso e do não cumprimento do prazo, o Legislativo pode contratar empréstimos ou operações específicas desde que o recurso seja destinado especificamente à redução do gasto de pessoal e observadas as demais exigências legais e de transparência.
Portanto, a contratação mencionada na alternativa está autorizada pela LRF.
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