Questão FC577866
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que
- é independente de previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.
- podem ser utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- devem ser observados os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
- correspondem à entrega de recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorram por meio de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- as ações relativas à educação, saúde e assistência social estão sujeitas às sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que, para receber transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar a observância de certos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata‑se do requisito previsto no art. 25, §1º, IV, alínea c, que exige comprovação de cumprimento dos limites relativos à dívida consolidada e mobiliária, às operações de crédito (inclusive por antecipação de receita), à inscrição em Restos a Pagar e à despesa total com pessoal.
Em termos práticos, o dispositivo busca evitar que o transferidor repasse recursos a entes já em situação fiscal comprometida, preservando a sustentabilidade financeira e o cumprimento de limites legais e constitucionais.
Portanto, a exigência é uma condição de responsabilidade fiscal para autorizar a transferência voluntária de recursos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em