Questão FC577872
A dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complementar nº 101/2000, referida dí
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
A dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complementar nº 101/2000, referida dívida deverá a ele ser reconduzida até o término dos subsequentes, com redução do excedente em pelo menos no primeiro.
De acordo com as disposições do referido diploma legal, completam, correta e respectivamente, as lacunas:
- dois … 50%
- três … 25%
- quatro … 20%
- quatro … 50%
- quatro … 50%
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é três e 25%. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 31), se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao fim de um quadrimestre, o ente deve reconduzi‑la ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, com redução do excedente no primeiro desses quadrimestres em pelo menos 25%.
Na prática, se o excedente for \(E\), o corte mínimo no primeiro quadrimestre é \(0{,}25E\).
O saldo remanescente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, de modo a restabelecer o limite até o fim do prazo total de um ano (3 quadrimestres).
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