Para efeito das definições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000 e observadas as exigências que prevê, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da fede

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federativo são equiparados a operação de crédito. Isso significa que esses atos passam a ser tratados, para fins legais e contábeis, como compromissos financeiros equivalentes a empréstimos ou financiamentos.

Na prática, essa equiparação implica que tais dívidas entram no cálculo da dívida pública e ficam sujeitas às exigências da legislação de responsabilidade fiscal, como autorização, limites e demais controles previstos na lei. Ou seja, não podem ser feitos de forma livre ou informal.

O dispositivo que disciplina essa equiparação é o art. 29, § 1º da Lei Complementar n. 101/2000, razão pela qual esses atos exigem observância das regras de crédito público para preservar a transparência e a sustentabilidade fiscal.