Questão FC577874
Considerando as disposições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000, no caso de determinado município vir a se comprometer pelo adimplemento de obrigação financeira, assumida po
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
Considerando as disposições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000, no caso de determinado município vir a se comprometer pelo adimplemento de obrigação financeira, assumida por autarquia municipal a ele pertencente, estará realizando o ato de
- concessão de garantia.
- operação de crédito.
- confissão de dívida.
- assunção de dívida.
- reconhecimento de dívida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a expressão concessão de garantia, que ocorre quando o município se compromete a responder pelo pagamento de obrigação financeira ou contratual assumida por entidade a ele vinculada, como uma autarquia.
Nesse ato o ente público não contrai imediatamente a dívida, mas assume um compromisso de adimplência que pode tornar-se exigível se a autarquia não cumprir. Trata‑se de uma responsabilidade contingente que aumenta o risco fiscal do município.
Por isso, a concessão de garantia deve ser formalizada e registrada na contabilidade pública, para fins de transparência e planejamento fiscal, e considerada na gestão dos passivos potenciais do ente.
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