Equipara(m)-se a operações de crédito e não está(estão)

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta que a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas se equiparam a operação de crédito. Essa equiparação consta expressamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 29, §1º.

Isso significa que tais atos não são simplesmente proibidos; eles são submetidos ao mesmo regime jurídico das operações de crédito, ou seja, contabilizam-se como endividamento e ficam sujeitos às restrições e exigências legais.

Em especial, permanecem obrigados ao cumprimento das exigências previstas nos arts. 15 e 16 da LRF, devendo observar limites, autorização e demais condicionantes aplicáveis às operações de crédito.