Questão FC577878
Sobre dívida e endividamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto AOCP · 2022
Sobre dívida e endividamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- Dívida pública consolidada ou fundada é dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
- Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
- As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vencido o prazo para que a dívida consolidada retorne ao limite legal, e enquanto houver excesso, o ente público ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. Essa proibição alcança convênios e contratos de repasse que dependam de liberação discricionária.
A previsão consta expressamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 31, §2). Trata-se de medida coercitiva para forçar a correção da situação fiscal.
Na prática, se ao final de um quadrimestre a dívida exceder o limite, o ente tem prazo de três quadrimestres subsequentes para reconduzí‑la, com redução mínima de 25% do excedente no primeiro quadrimestre. Se esse prazo terminar e o excesso persistir, ficam suspensas as transferências voluntárias até a regularização.
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