Questão FC577879
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2025
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, conforme previsto na Lei Complementar n° 101/2000.
A esse respeito, assinale a alternativa que se apresenta em conformidade com a referida lei.
- A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central do Brasil e pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei, podendo, o Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a doze meses.
- Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com a lei orçamentária anual, sendo o subsídio correspondente consignado contratualmente pelas partes.
- Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica, que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
- Salvo disposição contratual específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal explicita que a expressão de destinação de recursos para cobrir necessidades de terceiros inclui, de forma ampla, várias modalidades de apoio financeiro. Em outras palavras, essas operações são consideradas sujeitas às mesmas regras de autorização e transparência.
Estão incluídos nessa definição: empréstimos, financiamentos, refinanciamentos, suas prorrogações e a composição de dívidas, além da concessão de subvenções e da participação em constituição ou aumento de capital.
Na prática isso significa que tais atos dependem de lei específica, devem atender às condições fixadas na LDO e estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais, conforme dispõe a LRF (Art. 26, §2º). Essa disciplina busca controlar riscos fiscais e garantir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em