Questão FC577882
As operações de crédito por antecipação de receita são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para o fim de cobrir eventual insuficiência de ca
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
As operações de crédito por antecipação de receita são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para o fim de cobrir eventual insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000.
A respeito dessa modalidade de empréstimo, é correto afirmar que
- sua realização é autorizada durante todo o mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o último ano de seu exercício.
- não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
- será permitida na pendência de operação anterior da mesma natureza, ainda não resgatada, em razão da necessidade de implementação da meta orçamentária que a justificar, desde que realizadas dentro mesmo exercício financeiro.
- deverá ser liquidada, com juros e demais encargos, até a data de 31 de dezembro do exercício financeiro em que for realizada.
- poderá ser realizada a partir do décimo dia do mês de fevereiro de cada exercício financeiro, quando se inicia a sessão legislativa ordinária, na medida em que necessita de lei que a autorize.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correta: A contratação de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) não será autorizada quando forem cobrados outros encargos além da taxa de juros.
Isso significa que a remuneração da operação deve ser única e explícita: a taxa de juros, que precisa ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira (ou àquela que a substituir).
Custos ocultos como comissões, tarifas, spreads ou outras cobranças tornam a operação vedada.
A exigência busca garantir transparência e permitir comparação entre propostas, evitando onerar indevidamente o erário e mascarar o custo real do endividamento no exercício.
O cumprimento desse limite é requisito legal para a validade da operação.
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