Questão FC577887
O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2023
O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:
- existência de prévia e expressa autorização para a contratação necessariamente no texto da lei orçamentária.
- autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
- inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.
- observância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional.
- aprovação do Poder Legislativo para as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta exige a autorização específica do Senado Federal quando se trata de operação de crédito externo, com fundamento na LRF (art. 32, §1º, IV).
Isso significa que empréstimos ou financiamentos obtidos no exterior não podem ser contratados apenas por decisão administrativa local; dependem de aprovação normativa do Senado, que atua como órgão de controle político e fiscal.
Na prática, o ente interessad o apresenta o pleito acompanhado de pareceres técnicos e jurídicos e da demonstração de relação custo-benefício e interesse econômico e social. Só depois dessa instrução o Senado pode autorizar a operação externa.
Essa exigência visa a preservar a responsabilidade fiscal, controlar riscos cambiais e contingentes e assegurar limites compatíveis com as finanças públicas.
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