Questão FC577892
Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de polí
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2025
Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, competindo ao Poder Executivo publicar em até
- quarenta e cinco dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- noventa dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- sessenta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- quinze dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- trinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o Poder Executivo deve publicar, em cada bimestre, em até trinta dias, o relatório resumido da execução orçamentária (RREO).
Esse prazo está previsto na Constituição Federal (Art. 165, §3º) e tem finalidade de garantir transparência e permitir o acompanhamento tempestivo da execução do orçamento público.
O RREO apresenta, de forma sucinta, informações sobre receitas, despesas e cumprimento de metas fiscais, possibilitando avaliação dos resultados e eventuais ajustes na gestão orçamentária.
Memorize: periodicidade bimestral e prazo de publicação de trinta dias são regramentos constitucionais obrigatórios.
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