Questão FC577903
Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentí
Precatórios
FGV · 2024
Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.
- A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos.
- A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.
- A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.
- A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a cessão do precatório alimentício é juridicamente válida e não transforma a essência do crédito. A mera mudança de titularidade, ainda que para um fundo de investimento, não altera a natureza alimentar do crédito nem a sua preferência na ordem de pagamento.
O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal aceita a negociação desses créditos, e a Constituição, em Art. 100, §§ 13 e 14, prevê a possibilidade de o credor ceder total ou parcialmente seus precatórios e estabelece requisitos formais de comunicação ao tribunal e ao ente devedor para produção de efeitos.
Assim, a cessão é lícita, preserva a condição alimentar e a prioridade do crédito, observando apenas a comunicação formal exigida para validade perante o juízo e a Fazenda.
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