Questão FC577904
Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.
Precatórios
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.
- Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento.
- No momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
- É vedada a cessão de precatórios alimentares a terceiros.
- É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
- Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e sejam portadores de doença grave, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Precatórios alimentares são aqueles cujo crédito tem natureza alimentar, como vencimentos, pensões, aposentadorias e indenizações destinadas a garantir subsistência.
A Constituição Federal, no Art. 100, disciplina a ordem de pagamento de precatórios e conferiu preferência aos créditos de natureza alimentar. Essa prioridade visa preservar a dignidade da pessoa humana e atender necessidades básicas dos credores.
Na prática, a expressão “desde que inseridos no mesmo orçamento” significa que, quando dois ou mais precatórios constam da mesma previsão orçamentária ou exercício financeiro e os recursos são insuficientes para todos, os valores alimentares serão pagos antes dos demais.
Portanto, a prioridade é condicionada à coexistência dos precatórios no mesmo orçamento, preservando a ordem jurídica e o caráter protetivo dos créditos alimentares.
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